Termos e Condições — f7ff

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a f7ff ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") no que diz respeito ao acesso e uso dos serviços de cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento disponibilizados em https://f7ff.cam e em eventuais subdomínios ou aplicativos associados.

A f7ff opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de entretenimento e apostas, incluindo, sem se limitar, a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para fins deste instrumento, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico https://f7ff.cam e todos os seus serviços associados;
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e endereço de e-mail únicos;
• "Saldo" — o valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de apostas específicos;
• "KYC" — processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por norma regulatória;
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da f7ff, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro nacional administrado pela SPA;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar em primeiro grau de funcionário da f7ff ou de qualquer provedor de jogos parceiro.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e realizado exclusivamente pelo próprio Usuário, sendo vedada a criação de Conta por terceiros. Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas Contas configura violação destes Termos e poderá acarretar o bloqueio permanente de todas as Contas identificadas, com possível retenção de saldos.

2.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A f7ff não solicitará, em nenhuma hipótese, a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações), a f7ff é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou em situações específicas definidas pelos órgãos reguladores.

3.2 Documentos Exigidos

O processo KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento primário de identificação fiscal brasileiro;
• Documento de identidade com foto — RG (frente e verso), CNH (frente e verso) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 3 (três) meses, com o endereço completo visível;
• Foto selfie — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e rosto visível.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em prazo de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo da documentação, podendo ser estendido em casos que exijam análise adicional. O Usuário receberá notificação por e-mail ao término do processo.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A f7ff aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — método preferencial, processamento instantâneo 24h/7 dias, sem tarifa da Plataforma;
• Mercado Pago — processamento instantâneo, sujeito a limites da carteira digital;
• PicPay — processamento instantâneo, sujeito a limites da carteira digital;
• Transferência bancária (TED/DOC) — prazo de 1 a 2 horas úteis, podendo haver tarifas bancárias do emissor;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de crédito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a aprovação da operadora e possível incidência de IOF;
• USDT — criptomoeda, prazo de 10 a 60 minutos conforme a rede blockchain.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay, e de R$ 30,00 (trinta reais) para cartão de crédito e boleto bancário. Os limites máximos variam conforme o método e o perfil de verificação do Usuário e estão disponíveis na página de depósitos da Plataforma.

4.3 Saques

Os saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com verificação KYC concluída. O método de saque preferencial é o Pix, com processamento prioritário. O saldo sacado deve ser depositado na chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da Conta — transferências para terceiros não são permitidas.

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo por solicitação, mas a f7ff reserva-se o direito de realizar verificações adicionais para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4.4 Recusa de Saques

A f7ff pode recusar ou reter um saque nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Suspeita de fraude, uso de múltiplas Contas ou manipulação de resultados;
• Requisitos de apostas de bônus não cumpridos;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

5 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela f7ff estão sujeitos a termos específicos divulgados no momento da oferta. Salvo indicação em contrário, os bônus são destinados exclusivamente a Usuários que realizarem seu primeiro depósito elegível, com Conta verificada e em plena conformidade com estes Termos.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas ("rollover") que devem ser cumpridos antes que qualquer saque do valor do bônus ou dos ganhos provenientes do bônus seja liberado. Os requisitos específicos de cada bônus são informados na página da promoção correspondente. O não cumprimento dos requisitos dentro do prazo estabelecido implicará o cancelamento automático do bônus e dos ganhos associados.

5.3 Proibições

É expressamente vedado:

• Criar múltiplas Contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez;
• Utilizar técnicas de apostas em resultados opostos ("arbitragem") para cumprir requisitos de bônus;
• Compartilhar, vender ou transferir bônus entre Contas;
• Utilizar meios automatizados, bots ou scripts para apostar com bônus.

6 Regras Gerais de Apostas

6.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são realizadas em tempo real e confirmadas eletronicamente. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, salvo em situações expressas previstas nas regras específicas de cada modalidade. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de alterações posteriores.

6.2 Cassino Online e Crash Games

Todos os jogos de cassino e crash games disponíveis na f7ff utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é disponibilizado na respectiva página do jogo. Os resultados dos jogos são definitivos e não estão sujeitos a contestação, salvo comprovação técnica de falha no sistema.

6.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou evento de força maior que resulte em resultados inválidos ou odds incorretas, a f7ff reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e restituir os valores apostados. Ganhos resultantes de erros técnicos evidentes não serão pagos e o Usuário será notificado sobre o cancelamento.

7 Jogo Responsável

A f7ff está comprometida com a promoção de um ambiente de entretenimento seguro e responsável. O jogo deve ser uma forma de diversão — nunca uma fonte de problemas financeiros, emocionais ou sociais.

7.1 Ferramentas de Autocontrole

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito — diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático após período configurado;
• Autoexclusão temporária — períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo de jogo e valores apostados.

7.2 Contato para Apoio

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida, recomendamos que entre em contato com os seguintes recursos gratuitos e confidenciais disponíveis no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 ou acesse cvv.org.br;
• Jogadores Anônimos Brasil — grupos de apoio presenciais e online;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) — atendimento gratuito pelo SUS.

8 Conduta do Usuário

8.1 Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Criar mais de uma Conta na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar software automatizado, bots, scripts ou qualquer meio artificial para interagir com a Plataforma;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou apostas;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma ("exploits") ou realizar tentativas de acesso não autorizado;
• Revender, transferir ou ceder sua Conta a terceiros;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização geográfica real com o objetivo de burlar restrições de elegibilidade.

8.2 Consequências de Violações

A violação de qualquer disposição desta seção poderá resultar, a critério exclusivo da f7ff: (i) suspensão temporária da Conta; (ii) encerramento permanente da Conta; (iii) retenção de saldo e ganhos pendentes; (iv) comunicação às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível será processado para saque via Pix, desde que não haja pendências de verificação ou investigação ativa.

9.2 Encerramento pela Plataforma

A f7ff reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, atividade ilícita, por determinação de autoridade competente ou por razões operacionais devidamente justificadas.

9.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da Conta não extingue obrigações financeiras pendentes de nenhuma das partes. Saldos legítimos serão restituídos ao Usuário após conclusão de eventuais verificações necessárias. Bônus não utilizados e ganhos provenientes de atividade fraudulenta serão cancelados.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a f7ff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas em serviços de terceiros, incluindo provedores de pagamento, provedores de jogos e operadoras de telecomunicações;
• Perdas indiretas, consequentes ou punitivas de qualquer natureza;
• Uso não autorizado da Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total máxima da f7ff perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da f7ff é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos do titular de dados estão detalhados na Política de Privacidade da Plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade dos dados; (vi) informação sobre compartilhamento; (vii) revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Alterações nos Termos

A f7ff reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas da indústria ou nas funcionalidades da Plataforma. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e mediante notificação destacada na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

13 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em envidar esforços para resolver de forma amigável quaisquer disputas decorrentes destes Termos, antes de recorrer ao Poder Judiciário. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação formal da controvérsia.

14 Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a f7ff pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma
• Horário de atendimento telefônico/WhatsApp: 24h, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Respostas a comunicações por e-mail serão fornecidas em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da Conta, recomendamos o uso do Chat ao Vivo.